Como solicitar reembolso do IPVA PcD 2021
Segundo a Secretaria da Fazenda do Estado, para restituir os valores do ipva pcd 2021 a que têm direito, os contribuintes podem se dirigir a qualquer agência do Banco do Brasil no Estado de SP e apresentar documento oficial com foto no guichê de atendimento. A isenção será confirmada pelo CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) do veículo.
Como solicitar o reembolso do IPVA PCD 2022?
Basta apresentar documento oficial com foto no guichê de atendimento —a isenção será confirmada pelo Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV). Desde outubro, correntistas do banco podem autorizar o crédito relacionado ao IPVA na própria conta corrente.
Se o veículo for arrendado, você deve levar cópia do contrato de arrendamento mercantil. Caso não seja o proprietário ou arrendatário, deve levar também uma procuração autorizando o recebimento da restituição. Para quem ajuizou ação individual para obter isenção do IPVA 2021, a restituição é liberada caso a caso e após o trânsito em julgado da ação judicial
Pelas regras atuais, a isenção do IPVA pode ser solicitada —para um veículo apenas— por pessoas portadoras de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou por aquelas com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima. Vale também para representantes legais dessas pessoas. É preciso comprovar, no entanto, que se trata de um PCD por meio de avaliação biopsicossocial, conduzida por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar.
Os interessados precisam procurar o Instituto de Medicina Social e de Criminologia, o IMESC. O próprio órgão se encarrega de repassar o laudo para a Secretaria da Fazenda e Planejamento.
Em relação ao IPVA 2022, a isenção foi confirmada para os proprietários dos veículos que já eram isentos em 2020 ou 2021, mas só para automóveis que continuaram nas mãos dos mesmos proprietários e com valor venal máximo de R$ 100 mil. A isenção para PCDs será mantida em 2023 para quem não trocar de veículo até lá.
Para aqueles que não têm isenção, as cobranças relacionadas ao IPVA de 2022 podem ser pagas até dia 30/11. Depois dessa data, só com juros e multa.
Fonte: https://exame.com/
Assista o vídeo abaixo:
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Fui no banco do brasil e consta a mensagem: “cpf não cadastrado na prodesp”.
Pergunta, o valor fipe do meu carro esse ano ultrapassou os 100 mil. Tenho direito a restituição do ipva, já que consta como Deferido no SIVEI?