Isenção de ICMS e IPVA para PCDs: Entenda a Proteção Jurídica
Quando falamos em direitos das pessoas com deficiência (PCDs), muitas vezes encontramos obstáculos na hora de garantir esses direitos na prática. Um dos conceitos mais importantes do direito que pode ajudar nesses casos é a jurisprudência.
O que é jurisprudência?
Jurisprudência é o conjunto de decisões dos tribunais sobre um determinado assunto. Ou seja, quando os juízes e tribunais julgam vários casos de forma semelhante, criando um padrão de decisão, isso se torna uma referência para casos futuros. Assim, outras pessoas que enfrentam situações parecidas podem usar essas decisões anteriores para fortalecer seus pedidos na Justiça.
Assista o vídeo abaixo:
A visão monocular é considerada deficiência por lei
Desde a sanção da Lei n. 14.126/2021, a visão monocular (cegueira em um olho) passou a ser classificada como uma deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Isso significa que pessoas com visão monocular têm direito a uma série de benefícios garantidos às PCDs, como isenções de impostos na compra de veículos adaptados.
A decisão da juíza e sua importância para futuras decisões
No caso recente julgado pela juíza Luciana Santana Comunian Starling, da 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude de Sabará (MG), um homem com cegueira monocular garantiu na Justiça a isenção do ICMS e do IPVA na compra de um carro. O pedido havia sido negado pela Secretaria da Fazenda de Minas Gerais, mesmo ele já tendo conseguido a isenção do IPI, o que demonstrava seu direito ao benefício.
A juíza, ao analisar o caso, entendeu que a legislação estadual prevê essa isenção e que o fato de o homem já ter conseguido a isenção do IPI era uma prova adicional de que ele deveria ter direito também às isenções estaduais. Ela concedeu as duas isenções no mesmo processo, garantindo um importante precedente para outras pessoas com a mesma condição.
Como essa decisão pode ajudar outras pessoas com visão monocular?
Essa decisão é muito importante porque pode se tornar uma jurisprudência, ou seja, um exemplo de decisão que outros juízes podem seguir em casos semelhantes. Assim, outras pessoas com visão monocular que enfrentam dificuldades para conseguir a isenção de impostos podem usar essa decisão como base para reforçar seus pedidos na Justiça.
A dificuldade enfrentada pelos monoculares com os médicos peritos
Infelizmente, muitas pessoas com visão monocular enfrentam problemas quando passam por avaliação de médicos peritos, que muitas vezes tratam a deficiência apenas de forma técnica, sem levar em conta as dificuldades reais enfrentadas no dia a dia. A resposta da Justiça nesse caso é uma prova de que é necessário um olhar mais sensível e atento à legislação para garantir os direitos das pessoas com deficiência.
Conclusão
A jurisprudência é uma ferramenta poderosa para garantir direitos e combater injustiças. A decisão da juíza de Sabará é um avanço importante para as pessoas com visão monocular, pois reconhece seu direito à isenção de impostos na compra de um veículo. Essa decisão também serve de exemplo para que outras pessoas com a mesma deficiência possam lutar por seus direitos e ter mais facilidade na hora de obter esses benefícios.
É importante que as pessoas com visão monocular estejam atentas às legislações vigentes e busquem orientação jurídica para assegurar seus direitos, especialmente diante de eventuais negativas administrativas na concessão de isenções fiscais.
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Processo 5000491-56.2025.8.13.0567
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