Cotas para inclusão de deficientes no mercado de trabalho não são cumpridas
“Como capacitá-los e colocá-los nas empresas sem que tenham escolaridade mínima?…” “a inclusão vai ocorrer naturalmente quando se der a inclusão nas escolas regulares; antes disso, temos de pensar em alternativas.” (Loni Elisete Manica)
Muitos estabelecimentos não cumprem as exigências da Lei 8.213, de 1991, que fixa a cota mínima de pessoas com deficiência a serem contratadas pelas empresas com 100 ou mais empregados. Os representantes dos deficientes acusam o setor privado de má-vontade e preconceito, enquanto os empregadores afirmam que enfrentam dificuldades com a falta de qualificação e entraves legais. Integrantes do governo, por sua vez, alegam que há falta de funcionários para implementar a respectiva fiscalização. Esses argumentos foram apresentados durante a audiência pública que o Senado realizou nesta quinta-feira (28).
O debate foi promovido pela Subcomissão Permanente de Assuntos Sociais das Pessoas com Deficiência, presidida pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Assim como o deputado federal Romário Faria (PSB-RJ), que também participou da audiência, o senador tem uma filha com Síndrome de Down.
Ao ressaltar o baixo grau de inclusão no mercado de trabalho, Lindbergh citou a estimativa de que, dos cerca de 43 milhões de brasileiros que estariam trabalhando formalmente, quase 289 mil seriam deficientes. Ele observou que esses números representam uma inclusão de apenas 0,67%, em contraste com a porcentagem do total de deficientes na população brasileira, que seria de 14%.
Cotas
De acordo com o artigo 93 da Lei 8.213/91, as empresas com no mínimo 100 empregados são obrigadas a cumprir as seguintes cotas, a serem preenchidas por “beneficiários deficientes reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas”: 2%, se tiverem entre 100 e 200 empregados; 3%, entre 201 e 500; 4%, entre 501 e 1000; e 5%, de 1001 em diante.
– O Brasil tem a melhor legislação das Américas sobre o assunto, mas ela não é obedecida – protestou Teresa Costa d’Amaral, superintendente do Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD).
Ela disse que a falta de fiscalização “vem permitindo tal situação”. E que a forma como vêm sendo feitos os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) entre empresas e Ministério Público do Trabalho também contribui para isso.
– Há um vácuo de poder entre o Ministério Público do Trabalho e a execução da lei de cotas – criticou.
Além disso, Teresa Costa defendeu a extensão da exigência de contratação de deficientes para pequenas e médias empresas, “já que esses estabelecimentos são os principais empregadores do país”.
– A inclusão no mercado de trabalho é necessária para que haja cidadania – ressaltou ela.
O presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade), Moisés Bauer, também criticou o setor privado. Ele disse que há preconceito e “corpo mole” por parte dos empresários, que utilizariam a falta de qualificação como “desculpa” para não contratar deficientes. O Conade faz parte da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.
Flexibilidade
Ao responder a essas críticas, o presidente da seção de Transporte de Cargas da Confederação Nacional do Transporte, Flávio Benatti, declarou que “não é pressionando, com discursos ou com multas, que se resolve a questão; é necessário inteligência em relação à lei, que precisa de flexibilidade e de entendimento conforme a atividade”. Ele reiterou o argumento de que falta qualificação a boa parte dos deficientes.
Essa dificuldade também foi apontada por Loni Elisete Manica, gestora do Programa de Ações Inclusivas do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai, entidade vinculada à Confederação Nacional da Indústria). Ao citar as iniciativas e os cursos do Senai destinados à capacitação de deficientes, Loni disse que um dos principais obstáculos enfrentados pela entidade é a baixa escolaridade dessas pessoas, já que cerca de 60% delas seriam analfabetas – ou seja, sem os pré-requisitos mínimos para serem capacitadas. Ela também ressaltou que esse grupo é formado, em boa parte, por adultos com mais de 30 anos ou “em idade avançada”.
– Como capacitá-los e colocá-los nas empresas sem que tenham escolaridade mínima? – questionou, acrescentando que “a inclusão vai ocorrer naturalmente quando se der a inclusão nas escolas regulares; antes disso, temos de pensar em alternativas”.
Representando a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Janilton Fernandes Lima alegou que há vários entraves na legislação à contratação de deficientes. Como exemplo, ele disse que uma resolução impediu, no final da década de 1990, que os surdos trabalhassem como motoristas no segmento de transporte de cargas, “embora eles sejam perfeitos para atuar nessa atividade”. Janilton também afirmou que há uma proibição da Polícia Federal quanto à atuação de deficientes na área de vigilância.
Falta de fiscais
Ao comentar a questão da fiscalização, Fernanda di Cavalcanti, representante do Ministério do Trabalho e Emprego, afirmou que a pasta dispõe de 2.900 auditores fiscais do trabalho para todo o país, “quando o ideal, considerados critérios como a População Economicamente Ativa [PEA] e as diretrizes da Organização Internacional do Trabalho [OIT], seria um total de cinco mil auditores”.
– Cada concurso que tem sido feito para a área não repõe nem o pessoal que se aposenta – disse ela.
Lindbergh Farias disse que tentará promover um encontro com o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, para discutir a ampliação do número de auditores fiscais do trabalho.
Fonte: Agência Senado (28/04/11)
Veja:
- Juíza isenta empresa de multa por não cumprir cota de vagas para deficientes
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- Ceará é o Estado que mais cumpre lei de cotas
Moisés Bauer que me desculpe mas a falta de qualificação é FATO não é invenção de ninguém, o que temos que criticar e cobrar é a falta de acessibilidade e a falta de adequações em todos os lugares isso de forma geral, enquanto as pessoas com deficiência não tiverem como chegar aos locais e esses locais não estiverem preparados para receber pessoas com todos os tipos de deficiência essas situações vão se repetir, a acessibilidade é um dos pilares principais, sem acessibilidade não teremos saúde, educação, qualificação, trabalho, laser e vida social, não é atoa que tem juízes dando ganho de causa a empresas que não cumprem com a lei de cotas, Como as empresas serem condenadas se não tem as pessoas com deficiência qualificadas para os cargos que as empresas necessitam? É muito triste dizer isso, mas temos que ser realistas e encarar os fatos, temos que atacar no centro dos problemas fazer com que as pessoas consigam chegar aos locais para se qualificarem e buscarem seus lugares na sociedade.
É revoltante ver uma juíza dar ganho de causa as empresas mas o pior é que dentro do processo ela esta totalmente correta, a menos que ela transferisse as responsabilidades de não ter pessoas com deficiência qualificadas para a União, Estados e Municípios que não nos dão condições adequadas para IR e VIR.
Um grande Beijo Vera, sempre trazendo informações importantes a sociedade.
Concordo com você, Valdir. Realmente sem acessibilidade é impossível as pessoas terem acesso aos locais de trabalho e instituições escolares.
Também acredito que a educação básica para qualquer aluno seja ele com ou sem deficiência, é um dos principais pilares. Se o aluno no caso, com deficiência, fosse bem acolhido pela instituição escolar como qualquer outro aluno e fosse trabalhado de acordo com suas necessidades logo nos anos iniciais de escolaridade, não haveria necessidade de lei de cotas para pessoas com deficiência. Porque nesse caso a sociedade teria aceitado espontaneamente a deficiência como algo natural e esse aluno posteriormente, teria as qualidades e competências necessárias solicitadas pela empresa.
Beijo, meu amigo!
Se o (des)governo se omite da função de prover ensino básico e condições para o deficiente acessar a escola e o futuro local de trabalho (com ruas e calçadas decentes onde um cadeirante não corra o risco de cair e quebrar um braço, por exemplo), não tem como querer transferir todo o ônus da inclusão para o setor privado. Se realmente há um interesse na inclusão, cotas não vão funcionar enquanto os administradores públicos não tiverem comprometimento com a sociedade civil como um todo, já prevendo a existência de pessoas com alguma deficiência como sendo cidadãos de fato, e a usarem apenas como um caça-níqueis.
Concordo com o que você disse, Daniel.
O governo até hoje, em pleno séc. XXI, foi incapaz de criar condições básicas de melhoria no ensino público. No que diz respeito aos alunos com deficiência, esses foram os maiores prejudicados, pois a verdadeira inclusão nas escolas ainda é uma realidade bem distante. A omissão e o descaso do governo aliado ao preconceito da sociedade, falta de acessibilidade e o despreparo das escolas para lidar com a deficiência contribuem significativamente para que esse aluno abandone os estudos. Depois temos que ouvir discursos de que não há deficiente qualificado para o mercado de trabalho.
Abraço,
Volto a bater nessa tecla: o pior é ver que empresas brasileiras tem capacidade de fornecer equipamentos de acessibilidade para atender uma demanda grande caso a inclusão entrasse em pauta de forma efetiva, com comprometimento do poder público com todos os cidadãos sem fazer distinção de condição física. Já reparou que vários programas de transporte coletivo em diversos locais do mundo, incluindo África do Sul, contam com frota 100% acessível e de fabricação brasileira? Não só nesse aspecto, já há domínio tecnológico de diversos sistemas de acessibilidade por aqui mas enquanto houver essa omissão absurda das autoridades nem lei de cotas vai ser efetiva.
Dá mesma forma que não existe uma pessoa “meio virgem” ou “meio grávida” não existe um país, cidade ou mesmo uma empres a “meio acessível”.
Se não forem dadas todas as condições necessárias para que a pessoa possa sair de sua casa, utilizar transportar com segurança, andar pela cidade até chegar ao cinema, de nada adiante colocar uma rampa de acesso em frente a este porque a acessibilidade tem de ser completa ou então não existe.
Da mesma forma é o mercado de trabalho. A pessoa precisa ter acesso a saúde. ao tratamento adequado, a educação inclusiva, a formação para poder ingressar no mercado de trabalho.
Porém, a fala do Moisés no Senado foi no sentido de que as empresas também uitlizam as falhas da sociedade em geral e do governo como muleta para descumprir a lei de cotas. Ele citou um exemplo de que um cego não foi contratado pois a empresa alegou não ter banheiro acessível.
Da mesma forma que o cinema do primeiro exemplo não pode usar a desculpa do problema das ruas para não fazer a sua parte em propiciar rampas de acesso, banheiros acessíveis e etc, também é necessário estar atento sim pois o problema da qualificação é real, não há dúvida. Mas a má vontade em cumprir a lei também é.
É isso mesmo, Mauricio…
Como cada um está preocupado com seu interesse fica agora esse jogo de empurra-empurra junto com a má vontade. Como a inclusão social , por enquanto, é uma utopia, a lei de cotas é necessária. No entanto fiscalização e punição são extremamente importantes, assim como o cumprimento efetivo da lei de acessibilidade. Isto tudo deveria ser regra básica.
Olha na verdade eu acho que é muito importante fazer lei que ajude os deficientes, mas criar um sistema que possa ter realmente o poder de fiscalizar de verdade.
Bem vou dar uma ideia, se eles pegassem pessoas que tem deficiência e desse a elas o poder de fiscalizar essas empresas eu acho que melhoraria, mas eu tenho algumas ideias para colocar em pratica. preciso de apoio. obrigado.
Agradeço sua contribuição, Paulo Sergio.
Fiquei meses procurando emprego nos sites e agências para deficientes e nao aparecia nada. Isso pq eu sou graduada e pós graduada. Tenho experiência de anos de trabalho em vários setores. Como fui amputada a pouco tempo, pensei que seria mais fácil voltar a trabalhar, mas estava enganada. Os anúncios específicos para minha área nao eram respondidos. Mandei mais de 40 CVs para vagas para PPNE e só uma empresa respondeu. As empresas realmente não querem contratar PPNEs. Disso tenho certeza!
Imagino, Regina. A maior parte das empresas impõem inúmeros obstáculos.