Projeto reserva vagas para pessoa com deficiência em locais privados
Estacionamentos privados também teriam que reservar vagas para deficientes. Está em análise na Câmara, o Projeto de Lei 3254/12, do Senado, prevê reserva de vagas para pessoas com deficiência que têm dificuldade de locomoção em estacionamentos de espaços privados abertos ao público ou de uso coletivo. Atualmente, a Lei da Acessibilidade ( 10.098/00 ) obriga apenas espaços e vias públicas a reservar vagas.
Para o autor do texto, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), os direitos fundamentais têm que ser respeitados também nas relações jurídicas entre particulares. Inclusive este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, argumenta.
O projeto também altera a redação da Lei da Acessibilidade. Substitui a expressão pessoa portadora de deficiência por pessoa com deficiência. Segundo Rollemberg, o objetivo da mudança é adequar a lei ao texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU). A convenção foi ratificada pelo Brasil em 2007 e incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com força de norma constitucional em 2008.
Tramitação
A proposta foi apensada ao Projeto de Lei 7699/06 , que está pronto para ser analisado pelo Plenário.
Íntegra da proposta: PL-7699/2006
Veja:
- Como obter a credencial para estacionar em vagas preferenciais
- Delegado bate em cadeirante por vaga especial em São José dos Campos (SP)
Na minha opinião, reserva de vaga para pessoa com deficiência em locais privados NÃO deveria ser assunto para “tomar o tempo dos deputados”. Ao invés de criar leis em cima de leis, bastaria uma campanha educativa nesse sentido, em nível nacional.
Como cadeirante, percebo vagas destinadas a PDs, já em quase todos os locais. E digo mais: noto carinho e atenção muito especiais por parte dos empresários.
Bom Dia!
Tenho uma filha especial, moramos em um cond. de aptos e em frente ao nosso bloco tem uma vaga pra deficientes onde minha esposa estaciona, mais em algumas vezes tem pessoas que coloca o carro nesta vaga e nem credencial tem pra utilizar a vaga exclusiva. Gostaria de saber se esta vaga pode ter uma identificação pra uso exclusivo da minha filha, logo que não pode entra no condominio veiculos sem credencial de morador, tb não se trata de um local publico com livre acesso. Tem alguma lei ou outro artigo que possa entra com um pedido na administração, já tive vários problemas e até preconceito do próprio sindico.
Olá! Sou moradora de um edifício no Rio de Janeiro que possui 5 apartamentos. Apenas 4 desses 5 compartilham a mesma garagem. Cada apartamento tem direito a 3 vagas na garagem. Essas vagas não são demarcadas na escritura e sim, foram acordadas entre os moradores em assembléia há anos atrás. O Proprietário do apartamento o qual sou inquilina, é o mais novo do edifício. Não existe outro deficiente físico no edifício se não minha mãe e os apartamentos não ocupam as 3 vagas que tem direito cada um. As nossas vagas, são as únicas onde um carro é obrigado a parar atrás do outro, entre um paredão estreito e a frente dos outros veículos. Para entrarmos na vaga é preciso muito jogo, pois há uma pickup Enorme que fica estacionada paralelamente ao paredão formando assim um corredor. Para sair da vaga são muitas manobras, além de ter que retirar os nossos outros veículos se o carro da minha mãe estiver em primeiro ou segundo lugar. Gostaria de saber se a lei obriga ao condomínio a fazer nova assembléia e disponibilizar a vaga mais fácil de estacionar e sair com o veículo sem necessitar de tantas manobras. Minha mãe não sai de casa sozinha por não conseguir colocar e tirar o carro da vaga.