Agora é lei: Pessoas com deficiência terão prioridade com manobristas
Pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida terão prioridade no atendimento dos serviços de manobristas, conhecidos como valets, sejam eles gratuitos ou pagos. É o que determina a Lei 7.909/18, do deputado licenciado Jorge Felippe Neto (DEM), que foi sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Executivo desta quinta-feira (15/03).
Segundo o texto, os locais que prestam serviço de manobrista também deverão afixar, em pontos visíveis, o teor da norma. “A legislação federal consagrou o direito de prioridade de atendimento às pessoas com deficiência, idosos, gestantes, pessoas com crianças de colo e obesos. No entanto, por falta de citação expressa na lei de uma determinada prestação de serviços, este direito muitas vezes acabou sendo questionado, seja pelo prestador do serviço ou pelos demais usuários. Assim, é necessário que a legislação estadual complemente algumas lacunas”, afirmou Jorge Felippe.
Fonte: Jus Brasil
