Leis e Jurisprudência

Aposentadoria integral por invalidez tem aval no Senado

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania  (CCJ) do Senado Federal aprovou ontem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08. O texto tramita em regime de urgência na Casa e segue para votação em dois turnos no Plenário.

O texto beneficia os servidores que ingressaram antes de 31 de dezembro de 2003 e se aposentaram por invalidez permanente. A promulgação vai permitir que os atuais e futuros servidores nessas condições se aposentem com valor igual de quando eram ativos.

PEC 270 que garante rendimento integral a aposentados por invalidez é aprovada na Câmara

“Hoje (ontem), mais uma vez, fizemos justiça. Assistir à aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado e, principalmente os depoimentos de apoio dos senadores, foi motivo de muita felicidade e emoção, pois sinaliza que temos grandes chances de aprovar a PEC 270 rapidamente”, declarou a deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ), autora da proposta.

Segundo o relator da PEC na CCJ, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), a proposta “vai por fim a mais de sete anos de prejuízos aos aposentados por invalidez, assim como também aos prejuízos decorrentes das inúmeras ações judiciais contra essa injustiça”.

Fonte: http://odia.ig.com.br/

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Vera Garcia

Paulista, pedagoga e blogueira. Amputada do membro superior direito devido a um acidente na infância.

2 comentários sobre “Aposentadoria integral por invalidez tem aval no Senado

  • Passei por uma cirurgia retirada total do estômago, gostaria de saber se nessas condições eu consigo uma aposentadoria,sempre fui da área rural e estou com 65~66anos.

    Resposta
    • Eliete Gomes Barbosa Fabrício da Silva

      Bom dia,
      Tenho 62 anos, sou professora, sou portadora de ambliopia.
      Contribui 24 anos para o INSS. Fui servidora pública por 8 anos, trabalhei em regime CLT por 9 anos e depois passei a contribuir como MEI
      Aposentei por idade este ano com valor de 1394,00.
      Posso entrar com recurso para apresentar documentos que provem a deficiência ocular e ter direito a um valor melhor no salário? Quais os direitos que possuo?
      Agradeço por respornder- me.

      Resposta

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