Carros PcD em 2026: As 5 Novas Regras que Você Precisa Saber

17 de janeiro de 2025 Vera Garcia

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Nos últimos anos, a compra de carros por pessoas com deficiência (PcD) se tornou um dos pilares do mercado automotivo brasileiro. Esse crescimento foi impulsionado por isenções de tributos importantes, como o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Além disso, um teto de R$ 70 mil para isenção total incentivou muitas montadoras a desenvolverem versões mais acessíveis e adaptadas às necessidades desse público.

Entretanto, fatores como a inflação, o aumento dos preços dos veículos e os altos custos de produção reduziram a eficácia desses benefícios. Hoje, muitas pessoas com deficiência enfrentam dificuldades para adquirir carros que realmente atendam às suas necessidades específicas.

Assista o vídeo abaixo:

Esses benefícios tinham como objetivo garantir maior acessibilidade, autonomia e qualidade de vida para as PcDs. No entanto, o teto de R$ 70 mil para isenção total deixou de acompanhar a realidade do mercado. Com a alta dos preços, tornou-se praticamente impossível encontrar um veículo automático dentro dessa faixa de valor, o que obriga muitas PcDs a arcarem com parte dos tributos, mesmo sendo um direito conquistado.

Por exemplo, no estado de São Paulo, a isenção parcial do ICMS considera o limite de R$ 70 mil. Assim, se um veículo custa R$ 100 mil, a isenção será aplicada apenas sobre os R$ 70 mil, e o valor excedente será tributado.

A reforma tributária sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 16 de janeiro, traz mudanças que impactam diretamente as PcDs. A proposta busca modernizar o sistema tributário e inclui avanços como a substituição de impostos por novos tributos (CBS e IBS) e o aumento do teto para isenção parcial de R$ 70 mil para R$ 200 mil. No entanto, desafios permanecem.

Vamos entender, a seguir, como as mudanças impactarão esse importante benefício e o que esperar do futuro.

O que muda com a Reforma Tributária?

A reforma, que deverá ser implementada gradualmente a partir de 2026, traz algumas novidades positivas, mas também pontos de atenção para o público PCD. Confira:

1. Substituição de impostos por novos tributos

Os impostos atuais (como IPI, ICMS, PIS/Cofins e outros) serão substituídos por:

CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – de âmbito federal;
IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) – de âmbito estadual e municipal.

Essa mudança é positiva, pois a isenção será aplicada também sobre o CBS, que substitui PIS/Cofins, ampliando os benefícios tributários. Hoje, o PIS/Cofins não entra no pacote de isenções para PCDs.

2. Aumento do teto para isenção parcial

O teto para isenção parcial de tributos (IBS e CBS) será elevado para R$ 200 mil, com reajustes anuais pela inflação. Embora seja um grande avanço, essa medida ainda não resolve o problema da isenção total, que permanece limitada a R$ 70 mil – um valor irreal diante do mercado atual.

Ou seja, apesar do aumento no limite parcial, a isenção completa continuará fora do alcance da maioria dos PCDs que precisam de veículos automáticos ou adaptados.

3. Critérios mais restritivos de elegibilidade

Aqui está um dos pontos mais polêmicos da proposta. As novas regras limitam o acesso aos benefícios com base em critérios mais rígidos.

Condições que “não produzam dificuldades para o desempenho de funções locomotoras” não serão mais consideradas para isenção. Além disso, somente deficiências que comprometam diretamente a segurança ao dirigir (como lesões em membros superiores ou inferiores) serão elegíveis. Por exemplo, uma pessoa que teve a perna esquerda amputada pode perder o direito ao benefício, já que essa condição, segundo as novas regras, não comprometeria a segurança ao dirigir um veículo automático, onde o uso da perna esquerda não é essencial.

Essas mudanças afetam principalmente pessoas com deficiências físicas consideradas leves, além de algumas deficiências auditivas ou visuais, que podem ser excluídas dos benefícios. Isso gera preocupações, pois, na prática, essas pessoas enfrentam desafios diários que não estão sendo devidamente considerados.

4. Impacto para TEA (Transtorno do Espectro Autista)

Pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) que hoje têm direito à isenção, independentemente do grau, serão afetadas. As novas regras excluem aqueles classificados como nível 1 de suporte (grau leve), dificultando o acesso de pessoas que já enfrentam barreiras significativas no dia a dia.

5. Redução do prazo de troca de veículos

Por outro lado, uma boa notícia é a redução no prazo mínimo para troca de veículos, que passa de quatro para três anos. Isso permitirá que as PCDs renovem seus carros com mais frequência, garantindo acesso a modelos mais modernos e seguros.

O que esperar dessas mudanças?

A proposta de reforma tenta modernizar o sistema tributário e ampliar benefícios, mas apresenta pontos preocupantes. A exclusão de pessoas com deficiências leves ou transtornos menos graves gera questionamentos sobre o real impacto das mudanças. Afinal, a acessibilidade não deveria ser limitada por critérios tão restritivos.

Além disso, o teto de R$ 70 mil para isenção total continua sendo um grande entrave. Sem um reajuste significativo nesse valor, muitas PCDs continuarão impossibilitadas de adquirir veículos adaptados, ou precisarão arcar com custos que tornam o benefício praticamente irrelevante.

Por outro lado, o aumento do teto para isenção parcial e a inclusão do CBS podem trazer algum alívio, especialmente para quem busca modelos na faixa de até R$ 200 mil.

Um futuro de inclusão ou retrocesso?

Com as novas regras sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o cenário para pessoas com deficiência que necessitam adquirir veículos adaptados se tornou ainda mais desafiador. Os critérios mais restritivos de elegibilidade irão excluir milhares de PcDs que, apesar de enfrentarem barreiras significativas no dia a dia, perderão o direito a benefícios que são essenciais para garantir mobilidade e autonomia.

Essa exclusão não é apenas uma questão de restrição financeira, mas também um retrocesso em termos de acessibilidade e inclusão social. Para muitos, um veículo adaptado não é um luxo, mas uma necessidade básica que permite o acesso ao trabalho, à educação, à saúde e a uma vida com mais dignidade. Reduzir esses direitos é ignorar as realidades enfrentadas por milhões de brasileiros que já convivem com desafios diários impostos por uma sociedade e infraestrutura que ainda não são plenamente inclusivas.

Mais do que nunca, é necessário reforçar o diálogo entre o governo, associações e representantes das PcDs, para que decisões como essa sejam baseadas em justiça social e compreensão das necessidades reais desse público. Sem ajustes que corrijam essas falhas, as novas regras podem se tornar um marco de retrocesso, restringindo conquistas históricas e transformando direitos fundamentais em privilégios para poucos.

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