CCJ aprova tornar crime discriminação a portador de HIV e portador de deficiência
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira proposta que define como crime a discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV). A proposta prevê reclusão de um a quatro anos e multa para quem cometer o crime. A informação é da Agência Câmara.
A proposta é do relator da comissão, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). Segundo Oliveira, a medida ainda não existe no Brasil e é fundamental. A proposta precisa ser aprovada pelo Plenário.
O parlamentar disse que também incluiu essa punição na Lei 7.716/89, que, atualmente, já condena a discriminação de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional e doenças de qualquer natureza.
O texto substitui os projetos de Lei 6124/05, do Senado, que fixa a pena para quem discriminar o portador do vírus, 2276/07, da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que considera crime o preconceito contra pessoas com deficiência, e 5448/01, do ex-deputado Nelson Pelegrino (PT-BA).
Fonte: Notícias Terra (18/11/09)
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Carlos Bayma
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Muito obrigada, Carlos! Adorei!
É uma honra para mim ter amizade como a sua!
abraços
Vera