Comissão do Senado aprova projeto que modifica benefício da meia-entrada
AGORA É LEI
Do UOL, de São Paulo*
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (23), o substitutivo do projeto de lei que regulamenta o benefício da meia-entrada (pagamento de 50% do valor total do ingresso) em espetáculos artístico-culturais e esportivos.
Antes de virar lei, o projeto ainda será analisado pela Comissão de Educação do Senado. Depois, passará pelo plenário da Casa.
Criado em 2007, pelos então senadores Eduardo Azeredo e Flávio Arns, o projeto já havia sido aprovado pela comissão em abril, prevendo o benefício apenas para estudantes e idosos. O substitutivo da Câmara inclui as pessoas com deficiência e os jovens de 15 a 29 anos, assim como aprovado no Estatuto da Juventude em julho. A concessão limita o benefício da meia-entrada a 40% do total de ingressos.
No caso das pessoas com deficiência, a meia-entrada seria concedida, inclusive, quando necessário, ao acompanhante. Pessoas 15 a 29 anos, por sua vez, devem ter renda familiar mensal de até dois salários mínimos e ser inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo.
A legislação atual brasileira já assegura o pagamento da meia-entrada para estudantes e idosos. O projeto endurece as regras para a concessão do benefício.
Pelo projeto, a concessão da meia-entrada fica restrita a 40% dos ingressos disponíveis, para todas as categorias beneficiárias. A proposta também ressalta que os descontos não se aplicam aos eventos Copa do Mundo Fifa de 2014 e Olimpíadas do Rio em 2016.
O relator na CCJ, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), manteve o voto pela aprovação, apesar das ponderações feitas por Aloysio Nunes. Segundo ele, o exame na comissão se restringe aos critérios de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade. Quanto ao mérito, salientou que a decisão caberá à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), que agora se manifestará sobre a matéria, em decisão terminativa.
Para Aloysio Nunes, no entanto, a comissão deveria desde logo declarar a matéria prejudicada, já que estaria propondo regras para assunto já disciplinado em lei. A seu ver, a proposta também seria inconstitucional, por citar apenas a UNE em relação ao direito de emitir carteiras de estudante. Segundo ele, antes o texto atribuía a função “preferencialmente” à entidade, mas o substitutivo retirou esse termo.
“Creio que não se pode atribuir a uma entidade que é de natureza privada o monopólio da concessão de um serviço que é de natureza pública”, argumentou Aloysio.
Pedro Taques (PDT-MT) discordou ao lembrar que a Câmara acrescentou emenda que permite também o credenciamento de centros e diretórios acadêmicos como emissores da identidade estudantil. Segundo ele, essas unidades são ligadas ao sistema de representação estudantil, não necessariamente à UNE.
*Com informações da Agência Senado
no meu modo de ver não adianta criar leis se não houver uma fiscalização rigorosa e, punição para o não cumprimento delas pois leis ja existem muitas o que não tem é fiscalização. fernando fernandes deficiente fisíco de pimenta mg.
Gostaria que informasse o numero do PL e, se possível, também o link para ler esta matéria na íntegra na uol.
Olá Lilian!
Este é o link da matéria: http://entretenimento.uol.com.br/noticias/redacao/2013/10/23/comissao-do-senado-aprova-projeto-que-amplia-beneficio-da-meia-entrada.htm