Emdec vai multar em locais privados

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André Cardelli e sua esposa Fabiana Russeto

“Só campanha não resolve o problema do uso indevido das vagas especiais. A medida tem que ser mais drástica.” (Odair Pattaro – comerciante e agricultor)

Lei em fase de regulamentação autoriza convênios com empresas e shoppings para fiscalização

A Empresa Municipal de Desenvolvimento de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) prepara uma ofensiva contra o uso indevido de vagas especiais de estacionamento destinadas a deficientes e idosos em locais privados como shoppings e hipermercados. A lei municipal 13.584, de maio de 2009, que já está em vigor, deverá ser regulamentada até o começo do segundo semestre deste ano e prevê que a autarquia possa fazer convênios com empresas privadas para punir quem utilizar indevidamente as vagas especiais em áreas privadas.

Atualmente, a Emdec pode multar apenar em casos de desrespeito em áreas públicas. No começo do ano, a autarquia regulamentou o uso de vagas de idosos e deficientes com o cadastramento e a emissão de um cartão de identificação que precisa estar dentro do veículo quando ele estiver em uma vaga especial. Deficientes que param os veículos nas vagas especiais sem o cartão correm o risco de serem multados.

Com a nova lei, proposta pelo presidente da Câmara, Aurélio Cláudio (PDT), a Emdec poderá firmar acordos para fiscalizar, multar e recolher veículos estacionados em estabelecimentos privados como shoppings, hiper e supermercados, instituições de ensino, órgãos públicos, estádios e condomínios, entre outros. A autarquia não informou detalhes jurídicos sobre o modelo de convênio que será adotado. Eles devem ser revelados quando a lei estiver regulamentada.

As empresas que firmarem o acordo com a Emdec vão precisar pagar uma taxa pela utilização dos agentes, que vai variar de acordo com a necessidade do estabelecimento, como a quantidade de agentes e o tempo que eles permanecerão no local.

A empresa que fizer o acordo com a Prefeitura ficará isenta das multas previstas na legislação referentes ao uso indevido de vagas exclusivas para idoso ou portador de deficiência em sua área.

A estimativa é que esses locais recebam um tráfego de pelo menos três milhões veículos por mês. Atualmente, os fiscais de trânsito não podem autuar por se tratar de áreas particulares.

A Prefeitura vai estabelecer os valores das multas que serão aplicadas aos condutores infratores e poderá utilizar como parâmetro os valores utilizados no Código Brasileiro de Trânsito para o mesmo tipo de infração. A multa por estacionamento irregular é de R$ 53,00 e soma três pontos na carteira de habilitação.

De acordo com a Emdec, já houve uma reunião no dia 18 de março com o representantes dos shoppings Iguatemi, Dom Pedro, Parque Prado, Campinas Shopping e Unimart, além de seis supermercados – Covabra, Wall Mart, Enxuto, Dalben, Paulistano e TFK. O objetivo foi propor ações educativas de conscientização dos motoristas. Até o momento, apenas o Shopping Dom Pedro aderiu à campanha de conscientização e instalou placas em seu estacionamento. Ainda segundo a Emdec, os contatos com as empresas estão sendo retomados para que haja maior adesão à campanha.

Ainda não foi divulgado o número de empresas que têm intenção de aderir ao convênio. Em nota, o Campinas Shopping informou apenas que participou da reunião com a Emdec e que está de acordo com a campanha de conscientização dos motoristas para respeitar as vagas preferências dos estabelecimentos, mas não informou se há interesse em firmar acordo para multar os infratores. Já o Parque Dom Pedro, único a aderir à campanha de conscientização até o momento, informou que só vai se pronunciar quando a lei for regulamentada.

Desrespeito
Uma reportagem publicada ontem pelo Correio mostra que o desrespeito às leis de trânsito é comum na cidade. O comportamento dos motoristas campineiros foi monitorado durante uma semana. O resultado foi que mesmo com a proibição oficial da Emdec, no último dia 5, de estacionar o carro em vaga reservada para idoso e deficiente, a infração é comum em áreas públicas.

Segundo Aurélio Cláudio, a nova lei representa um avanço para a cidade. “Depois que ela entrou em vigor, já houve uma melhora, mas ainda não é a ideal. O maior respeito a esse direito acontecerá com a regulamentação”, afirmou. A previsão para regulamentar a lei era de dois meses após a publicação. De acordo com Aurélio Cláudio, o antigo secretário dos transportes, Gerson Bitencourt, pediu um prazo maior para regulamentá-la, mas com sua saída houve um maior atraso e isso deve acontecer no início do segundo semestre.

Deficiente pede punição e mais campanhas educativas
Os usuários já sentem mudanças com campanhas educativas em locais privados em Campinas.

O empresário André Cardelli, de 40 anos, é deficiente físico e sempre teve dificuldade em encontrar uma vaga livre para estacionar. Segundo ele, depois de algumas campanhas de nível nacional e municipal, os direitos dos idosos e deficientes estão começando a ser mais respeitados. “Precisei vir ao shopping duas vezes essa semana e encontrei vaga com mais facilidade. Não sei se é por causa da campanha educativa, ou se é porque estão começando a falar nas multas ou se foi só coincidência”, disse.

Para Cardelli, deve haver mais campanhas, além das punições. “O poder público precisa investir em informação e penalizar aqueles que insistirem no erro”, disse. A esposa de André, Fabiana Russeto, de 32 anos, acredita que a lei vai trazer resultados imediatos. “Quando a Emdec começar a entrar em locais privados, as pessoas vão se policiar mais. Infelizmente, tem que ser assim, porque só quem usa ou manipula uma cadeira de rodas sabe das dificuldades que é parar longe dos lugares aos quais vai precisar ter acesso”, disse Fabiana.

Desrespeito é comum em shoppings e grandes lojas
Motoristas abordados por usarem vagas indevidamente alegam pressa

É alto o número de motoristas que insistem em usar vagas exclusivas de idosos e deficientes em estacionamentos de áreas privadas em Campinas. Em menos de dez minutos, a reportagem do Agência Anhanguera de Notícias (AAN) flagrou veículos parados indevidamente em áreas preferenciais. Abordados, os proprietários usaram a mesma justificativa: pressa. “Estou com material perecível no carro e não podia perder muito tempo”, disse uma autônoma.

“Vim rapidinho e neste horário o shopping costuma estar vazio. Não vejo problema porque há muitas vagas livres”, afirmou um estudante que tinha parado seu carro em uma das vagas especiais.

Para outra estudante que também usava uma vaga especial na última sexta-feira, o número de vagas deveria ser maior. “Sei que e
stou errada e que o certo seria multar, mas para isso o shopping, que cobra pelo estacionamento, precisa oferecer mais vagas e conforto para os seus usuários”.

Quem respeita ou tem direito a utilizar os espaços preferenciais comemora a nova lei. A funcionária pública aposentada Regina Helena Warchwsky, de 69 anos, tem direito, mas ainda estaciona em vagas comuns porque não está regularmente cadastrada. “Acho que semana que vem já vou poder utilizar as vagas. Faço isso por respeito ao direito de quem realmente necessita da vaga e para ficar de acordo com a legislação”, afirmou.

O agricultor e comerciante Odair Pattaro, de 62 anos, acredita que a melhor alternativa é multar. “Já estou cansado de ver os jovens parando em vagas para idosos ou cadeirantes”. Um dos taxistas que trabalha no ponto do shopping acredita que quando tiver início a fiscalização as pessoas vão começar a respeitar mais os espaços preferenciais.

O número
3 pontos na carteira é a punição prevista pelo Código Brasileiro de Trânsito para multa por ocupar vagas especiais.

Fonte: Correio Popular de Campinas (26/04/2010)

Modelo da Credencial de Estacionamento-Vaga Especial

Gratuidade de estacionamento em locais públicos e particulares para pessoas com deficiência física Mais um flagrante
Motoristas desrespeitam o direito de deficientes
Motoristas desrespeitam vagas especiais em todo o país
Contran e o estacionamento para idosos e deficientes

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