Empresas de Campinas têm que comprovar cumprimento de cota para deficientes

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Sessenta empresas de Campinas compareceram à audiência pública realizada nesta terça-feira, 9, na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT), onde receberam recomendações dos órgãos de fiscalização no sentido de cumprir a cota de contratação de pessoas com deficiência exigida por lei.

Antes de dar início à audiência, os representantes das empresas entregaram os documentos exigidos na convocação para comprovar as contratações, entre eles, fichas de registro de empregados, laudos médicos e atestados de saúde ocupacional.

Em sua exposição, a procuradora Maria Stela Guimarães De Martin esclareceu aos presentes sobre o envio de notificações pelas instituições para o atendimento individualizado perante a fiscalização. Apos a audiência será dado início à nova convocação das empresas, quando será cobrado o cumprimento da cota, sob pena de medidas judicias pelo MPT, avisa.

O gerente regional do trabalho de Campinas, Sebastião Jesus da Silva, chamou atenção para a legislação vigente e apoiou-se em números referentes à área atendida pelos órgãos fiscalizadores. Em toda empresa há espaço para incluir pessoas com deficiência. Em mais de 30 municípios atendidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, há 112 mil deficientes, em uma população de 3,5 milhões de pessoas, afirma.

Segundo números da Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Campinas, cerca de 7167 pessoas com deficiência foram incluídas no mercado da região até ano de 2010.

A economista e técnica da GRTE, Guirlanda Maria Maia de Castro Benevides, esclareceu termos da legislação, chamando atenção para os ditames da CLT e da Constituição Federal. A dispensa de pessoas com deficiência só pode ocorrer mediante substituição na mesma função, ou seja, não basta contratar e depois dispensar para dizer que cumpriu a cota, deve manter. Além disso, contratar apenas PCD em jornada de trabalho menor do que as dos demais é discriminação. O salário também deve ser de acordo com os demais empregados na mesma função, alerta.

A seguir, a auditora fiscal e médica do trabalho Arlete Moura Silva passou a base legal do enquadramento da pessoa com deficiência, para que as empresas saibam como determinar se os candidato a vagas de emprego estão aptos a preencher a cota. Nesse contexto, o médico do trabalho é peça fundamental para examinar e verificar se há o enquadramento, explica.

A psicóloga do INSS, Maria Eduarda Silva Leme, explicou sobre o trabalho do órgão junto aos segurados com alguma deficiência, incluindo os programas de reabilitação profissional e homologação de deficiências, com posterior emissão de certificados, que podem ser apresentados aos empregadores. Quem sabe um dia não haverá a necessidade de uma lei específica para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado, de modo que a sociedade os aceite sem medidas impositivas, postula.

Para ajudar as empresas a buscar mão de obra de deficientes, a coordenadora do CPAT (Centro Público de Apoio ao Trabalhador) de Campinas, Silvia Helena Garcia, contou sobre o cadastro de pessoas com deficiência disponível aqueles que pretendem realizar contratações e sobre a possibilidade da inclusão de vagas de trabalho no banco de dados do Centro.

Na próxima quinta-feira, 11, mais 60 empresas da cidade de Campinas deverão comparecer à sede do MPT para a uma nova audiência pública, totalizando 120 empresas. De acordo com a Gerência Regional do Trabalho e Emprego, cerca de 77% dos empregadores do município já foram fiscalizados. Após as audiências, ainda segundo a GRTE, a demanda total de Campinas será atendida até o final de 2010.

Autor: ASCOM PRT-15

Fonte: Jus Brasil (09/11/2010)

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