Senador Flávio Arns Entra na Luta! O Que Mudou na Isenção para PcD?

A recente Lei Complementar 214/2025 trouxe uma série de retrocessos para pessoas com deficiência (PcD) e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na aquisição de veículos com isenção de tributos. Entre os pontos mais injustos, destaca-se a exigência de que o veículo seja obrigatoriamente adaptado para garantir o benefício fiscal.

Essa mudança, segundo estudo da Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPcD), pode excluir cerca de 90% das pessoas com deficiência do direito à isenção. Um verdadeiro absurdo que ignora a realidade desse público, que nem sempre precisa de um veículo adaptado, mas sim de condições mais justas para sua mobilidade e autonomia.

Assista o vídeo abaixo:

Diante desse cenário, o senador Flávio Arns (PSB) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 37/2025, que busca reverter essas injustiças e garantir que os direitos das pessoas com deficiência sejam respeitados. A proposta revoga a exigência absurda de adaptação obrigatória dos veículos e também reajusta o teto da base de cálculo para isenção de tributos. Atualmente fixado em R$ 70 mil para o ICMS, o novo valor proposto é de R$ 140 mil, garantindo maior acessibilidade a veículos compatíveis com as necessidades da PcD.

Outra mudança positiva trazida pelo projeto de Flávio Arns é a redução do prazo para aquisição de novos veículos com isenção, passando de 4 para 3 anos. Essa alteração dá mais flexibilidade e adequação às necessidades individuais dos beneficiários.

“Não podemos permitir que a nova lei tributária reduza direitos da pessoa com deficiência ou com TEA. A Reforma Tributária, como foi aprovada, desconsidera a realidade econômica dessas pessoas que já enfrentam altos custos com tratamentos, medicamentos e adaptações em sua vida cotidiana”, enfatizou Flávio Arns.

Esse é um exemplo claro de atuação parlamentar comprometida com a inclusão e o bem-estar da PcD. Esperamos que outros deputados e senadores sigam o exemplo de Arns e trabalhem para garantir que a legislação brasileira não retroceda em direitos fundamentais. A mobilidade é um direito básico, e não podemos permitir que burocracias e regras injustas impeçam pessoas com deficiência de terem acesso a veículos que lhes proporcionem mais independência.

Continuamos atentos e exigimos que os parlamentares legislem com empatia e justiça para a PcD!

Confira o PLP 37/2025 na íntegra: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/167243

Referência: https://www.flavioarns.com.br/

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