Isenção de IPI para deficientes auditivos é aprovada pelo Senado
Para entrar em vigor, o Projeto de Lei 1.243/2019 precisa ser aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
As pessoas com deficiência auditiva poderão, finalmente, ter direito à isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para uso no transporte autônomo de passageiros.
É o que prevê Projeto de Lei 1.243/2019, de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), aprovado nesta quinta-feira (27) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Conheça os códigos ou letras da observação na Carteira de Habilitação Especial
Direitos e Isenções de Impostos para pessoas com deficiência na Aquisição de Veículos
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A proposição acrescenta a palavra “auditiva” ao rol de deficiências mencionadas na Lei 8.989, de 1995, e define sua vigência após publicação no Diário Oficial da União (DOU).
Em sua justificativa para apresentar o projeto que quer a isenção de IPI para deficientes auditivos, a autora diz não ser justo o tratamento diferenciado aos deficientes na legislação.
“A situação das pessoas com deficiência auditiva é análoga à das demais pessoas com deficiências não sendo justa a diferença de tratamento tributário hoje existente na aquisição de veículos”, argumentou Mara Gabrilli.
Fonte: https://autopapo.com.br
Boa noite, sou deficiente auditivo e queria saber se já foi aprovado para compra de carro pelo isenções IPI. O deficiente auditivo tem direito… Obrigado…
Boa tarde! Pela observação do movimento da CAE – comissão de assuntos econômicos ainda não foi votada a PLS 28/2017 que dá continuidade ao projeto de inclusão dos Deficiênctes Auditivos. Em diversas pautas do ano 2019, sempre a votação da matéria é adiada. Sou também portador de deficiência auditiva, e também aguardo a votação desta PL, pois ficamos de fora da lei qunado criada excluiu os deficiêntes Auditivos tornando-se Incostitucional. Agora passados muitos anos o Procurador Geral da União decretou ADIN ação direta de inconstitucionalidade, então o Senador Romário criou a PL 28/2017 para sermos incluídos na lei de isenção. Acho que no mínimo um descaso dos deputados na época terem aprovado uma lei que excluia algum deficiênte. Vamos torcer que seja votada em breve pela CAE. Acompanhamento da matéria e votação na comissão pelo nª PLs 28/2017. Richard Noble
Sou deficiente auditivo. Unilateral do ouvido esquerdo. Eu posso prestar concurso para área militar . Sendo que nasci assim. Escuto perfeitamente com ouvido direito .
Pelo que contei o projeto foi adiado pra votação 6 vezes, uma sacanagem… E enviei mensagem pra ouvidoria, eles disseram que não existe um prazo máximo, eles podem adiar quantas vezes quiserem…
Projeto: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/128137
Bom dia ..
Sou Deficiente auditivo .. quero comprar um carro ..
Mas ainda estou na dúvida .
A lei foi aprovada ?
Já posso comprar con desconto?
Hoje 19/02/2020
Boa noite, queria saber como faço pra trocar a CNH normal para PCD auditiva tenho habilitação a 20 anos estou como pcd auditiva , queria usar os meus direitos e ter a minha nova CNH certinho
Olá Deficienteciente , queria informar o site Diário do Surdo está no ar, super completo informações para deficiente auditivo ! Caso queira divulgar algo da sua empresa em nosso site, será prazer te ajudar sem custo nenhum!
Dá uma conferida http://www.diariodosurdo.com.br
Abraços
Diário do Surdo