Isenção ICMS: Novidade para monoculares e surdos!
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, aprovado recentemente na Câmara dos Deputados, representa um avanço significativo para pessoas com deficiência auditiva e visão monocular. O projeto visa garantir a essas pessoas a isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na compra de veículos adaptados, algo que, até o momento, estava limitado a outras deficiências, como a física e a visual total.
Atualmente, as pessoas com deficiência auditiva e visão monocular têm direito apenas à isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), benefício concedido a esses grupos desde 2021. A isenção do ICMS, no entanto, é um passo além, proporcionando uma redução ainda maior nos custos de veículos adaptados, o que impacta diretamente na mobilidade e na qualidade de vida dessas pessoas. Com veículos mais acessíveis, a proposta visa promover uma maior inclusão social, corrigindo uma desigualdade em relação a outros tipos de deficiência que já possuem essa isenção.
O projeto, agora, segue em análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, onde está sendo discutida sua implementação e os possíveis impactos nas administrações tributárias estaduais. Depois dessa fase, o PLP 68/2024 será encaminhado ao Senado e, se aprovado, seguirá para sanção presidencial.
Se esse projeto for sancionado, trará mais igualdade no acesso aos benefícios fiscais para a compra de veículos, permitindo que pessoas com deficiência auditiva e monoculares adquiram carros adaptados com isenções tributárias, facilitando sua locomoção para trabalho, estudo e atividades cotidianas. Isso representa um marco na luta por direitos e inclusão no Brasil, garantindo que mais cidadãos com deficiência tenham o direito à mobilidade e independência.
Assista o vídeo abaixo:
Referência: Portal da Câmara dos Deputados
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