Lei de Cotas PcD: O que é e quais deficiências se enquadram?
A história da Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência (PCDs) no mercado de trabalho no Brasil está intrinsecamente ligada à luta por igualdade de oportunidades e inclusão social. Esta legislação, estabelecida em 1991 pelo Decreto nº 3.298 e reforçada pela Lei nº 8.213 de 1999, foi um marco importante na busca por garantir que as PCDs tivessem acesso justo ao emprego, combatendo a discriminação e promovendo uma sociedade mais inclusiva.
Em paralelo, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, representou outro avanço significativo na garantia dos direitos das PCDs em diversas esferas da vida, incluindo o trabalho. Essa legislação estabelece uma série de direitos e princípios fundamentais, como acessibilidade, igualdade de oportunidades, autonomia e participação plena e efetiva na sociedade.
No contexto do mercado de trabalho, a Lei Brasileira de Inclusão complementa a Lei de Cotas ao reforçar a importância da inclusão das PCDs em todos os setores da economia e em todos os níveis hierárquicos das organizações. Além disso, a Lei de Inclusão promove ações afirmativas para garantir a acessibilidade física e comunicacional nos locais de trabalho, bem como medidas de apoio e adaptação para que as PCDs possam desempenhar suas funções de forma plena e eficaz.
Tanto a Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência como a Lei Brasileira de Inclusão asseguram o direito ao emprego para indivíduos com diferentes tipos de deficiência, como física, visual, auditiva e intelectual. Em todas as formas de deficiência, existem variações no grau de comprometimento, incluindo aquelas sem manifestações físicas evidentes. Portanto, até mesmo pessoas com deficiências não visíveis ou menos conhecidas necessitam de adaptações estruturais e comportamentais para desempenhar suas atividades com qualidade e dedicação.
Como participar da lei de cotas
Para incluir um candidato na cota da empresa, é crucial passar por uma avaliação médica do trabalho. O médico emitirá um laudo descrevendo os limites e o grau de comprometimento da deficiência, conforme os critérios estabelecidos pelo Decreto 5.296/04, de 2 de dezembro de 2004.
Veja abaixo os tipos de deficiências contempladas pela Lei de Cotas:
Deficiência Visual
- Cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica;
- Baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica;
- Casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º;
- Ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
- Visão monocular – conforme parecer CONJUR/MTE 444/11: cegueira, na qual a acuidade visual com a melhor correção óptica é igual ou menor que 0,05 (20/400) em um olho (ou cegueira declarada por oftalmologista).
Deficiência Auditiva
- Perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.
Deficiência Física
Alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de:
- Paraplegia
- Paraparesia
- Monoplegia
- Monoparesia
- Tetraplegia
- Tetraparesia
- Triplegia
- Triparesia
- Hemiplegia
- Hemiparesia
- Ostomia
- Amputação ou ausência de membro
- Paralisia cerebral
- Nanismo
- Membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.
Deficiência Intelectual
Funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
- Comunicação;
- Cuidado pessoal;
- Habilidades sociais;
- Utilização dos recursos da comunidade;
- Saúde e segurança;
- Habilidades acadêmicas;
- Lazer;
- Trabalho.
Deficiência Múltipla
- Associação de duas ou mais deficiências.
Autismo na Lei de Cotas PcD
Desde 2012, os autistas passaram a ter assegurados os benefícios que as pessoas com deficiência, inclusive na reserva de vagas em empresas.
Pessoa com mobilidade reduzida
É aquela pessoa que, não se enquadrando no conceito de pessoa com deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.
A lei de cotas nos dias atuais
Atualmente essas legislações continuam sendo pilares fundamentais na promoção da inclusão no mercado de trabalho brasileiro. Houve avanços significativos, com um aumento gradual no número de PCDs empregadas em diversos setores da economia e uma maior conscientização por parte das empresas sobre a importância da diversidade e da inclusão.
No entanto, desafios persistem. A implementação efetiva das leis requer um esforço contínuo por parte do Estado, das empresas e da sociedade em geral. É essencial intensificar a fiscalização para garantir o cumprimento das cotas e promover ações de sensibilização e capacitação para combater a discriminação e as barreiras atitudinais no ambiente de trabalho.
Investir em acessibilidade, inclusão e diversidade não é apenas uma questão de cumprimento legal, mas também uma estratégia fundamental para o desenvolvimento sustentável das organizações e para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva para todos. A Lei de Cotas e a Lei Brasileira de Inclusão são instrumentos poderosos nesse processo de transformação, mas seu pleno potencial só será alcançado com o comprometimento e a colaboração de todos os setores da sociedade.
Assista o vídeo abaixo:
Fonte: www.planalto.gov.br
Leia Também:
- 13 direitos das pessoas com deficiência e doenças graves que você precisa conhecer
- Como tirar o passe livre interestadual
- Como solicitar a credencial para uso das vagas preferenciais
Sou deficiente físico tem horas sou rejeitado pela supervisora e atividades da empresa qual é lei sobre isso as vezes tenho medo de falar no Rh por represaria ser mandado embora.
Fiz uma cirurgia de Artoplastia no Quadril e foram colocadas duas Próteses, Lado Direito e Lado Esquerdo , eu me enquadro na Lei de Cotas como PCD?
O conceito de deficiência é aberto. Muitas outras situações se enquadram, a exemplo de esquizofrenia, etc. As hipóteses do Decreto nr 3298/1999 não são as únicas que caracterizam deficiência.
Sofri uma fratura interna no joelho esquerdo já tem 1 ano e não consegui me recuperar 100% mesmo fazendo 4 meses de fisio pois não consigo correr e andar muito rapido ainda e tenho dificuldades de fazer determinados agachamentos… Isso me dá direito de me inscrever em vagas de emprego pcd? Pois preciso trabalhar e meu trabalho geralmente é na frente do computador…Tenho ressonância, laudo de fratura, exames…
quero trocar minha carteira de motorista pra pcd
Prezados, boa noite.
Gostaria de uma orientação, transtorno bipolar entra na lei de cotas (pcd)?
Hoje tenho várias lesões na coluna torácica e da cervical: artrose,abaloamebtos, perda de tamanho de vértebras,tenho lesões da c7 a c2
Meu filho Ivanyr sofre de deprecao Esquixofrenia a 35 anos sem condicoes d trabalho nao concegui se aposentar.
Meu filho tem R.M moderado .gostaria de informação para adiquir um veículo para uso e benefício dele ele tem 12 anos
Gostaria de saber se posso ser o condutor de meu pai ,pois ele está com alzaimer e teve um avc que impossibilita de falar e andar ?
olá gostaria de saber se hérnia de disco, artrite e artrose são consideradas para PCD. Meu objetivo é inclusão no mercado de trabalho baseado na lei de cotas.
Bom dia, tenho 4 placas e 12 pinos de titânio no braço esquerdo, devido a um acidente com fratura exposta a 4 anos atrás, tenho direito a está isenção também? Obrigado.
Sofro de DPOC e tive AVC há um ano que provocou uma grande redução de minha mobilidade do lado esquerdo, além de ser diabético e ter um stent instalado em minha carótida.
Também sofro com fadigas nas 0ernas e nós braços as vezes tenho febre e muita dor de cabeça. SOU HIPERTENSA TENHO PROBLEMAS RENAIS,TEM DIAS WUE NÃO DOU CONTA DE PISAR NO CHAO PORQUE DOI TODAS AS AS MINHAS PERNAS,BRACOD E MUITA DOR DE CABEÇA QUE ÀS VEZES TENHO VONTADE DE MORRER.TENHO FEBRE E SOU DOENTE RENAL E SOU DIABÉTICA.
Oiê! Me chamo Sthefany e sou portadora de Discalculia. Gostaria de saber se se enquadra como deficiência intelectual, e se sim, qual lei diz isso
A minha vida toda achava que era mania de escuta só de um lado… pedi demisao do último emprego porque era recepcionista e atendia telefone e pessoas que queria qualquer outra informacao só que tava me incomodando o não escutar o perguntar toda hora .. achei que não ia da conta mas agora que descobrir que de um ouvido estou perdendo a audição de 1 ouvido está moderada a severa 65 decibéis…. queria saber se me enquadro como pcd? E por eu está desempregada recebo BPC não tenho mais vontade de me socializar pois fico confusa quando tem muitas pessoas falandonperto de mim não consigo entende lá… fico pedindo pra repetir e tem pessoas que nao tem muita empatia …
eu tenho vitiligo , queria saber se eu me enquadro como PCD. pois queria fazer concurso.
Se alguem puder me ajudar.
Agenda consulta com Médico do Trabalho e pede Laudo PCD. Sucesso…
Tenho artrite reumatóide. Entra na lei de cotas?
Bom dia,perdi o dedo do meio,dá mão direita ,perdi um pouco da força da mão,mas consigo fazer tudo,fui na md centro de condutores para trocar a categoria da minha carteira que é a b ,quero trocar para categoria d,e o médico de lá disse que não posso trocar a categoria porque não tenho força a suficiente, queriam caçar minha carteira de carro ,sendo que dirijo normalmente ,o que posso fazer a respeito,o INSS disse que não sou pcd
Olá, quem trabalhar em cota PCD , pode trabalhar em 2 empresas? E tem que ser como PCD?
PONTESSANDRA45@GMAIL.COM
Fui diagnosticado com dpoc gostaria de saber se existe algum direito
Tenho Espinha Bifida Oculta na S1 sou condiderado pcd.
sindrome de klinefelter se enquadra em alguma deficiencia?
Perdi meu dedão do pé direito,posso me enquadrar no pcd?