MP de SP vai à Justiça contra mudança de regras para isenção de IPVA para pessoas com deficiência
Mudança foi aprovada pela Alesp e tirou benefício pessoas com 42 tipos de deficiências no estado de São Paulo. A partir deste mês de janeiro, o que vale é se o veículo precisa ser adaptado ou não.
O Ministério Público de São Paulo ingressou na Justiça nesta quarta-feira (13) com uma ação civil pública contra uma mudança de lei feita pelo governo do estado que tirou a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência que não tenham carro adaptado.
A mudança foi aprovada pela Assembleia Legislativa (Alesp) em 2020 no pacote de ajuste fiscal enviado pelo governo de João Doria (PSDB) e entrou em vigor em janeiro de 2021 (veja mais no vídeo acima). O objetivo é tentar conter o rombo nas contas públicas neste ano.
Com a nova legislação, só têm direito à isenção pessoas com deficiência física severa ou profunda – física, visual, intelectual – que usem veículos adaptados para se locomover. Antes, 42 tipos de deficiências podiam ser contemplados pela isenção.
A partir de agora, o que vale é se o veículo precisa ser adaptado ou não. Caso a pessoa não se enquadre no novo critério, o IPVA volta a ser cobrado neste mês de janeiro, segundo a gestão Doria.
No pedido feito à Justiça pelo promotor Wilson Taffner, da área de proteção às pessoas com deficiência, o MP pede a concessão de tutela de urgência para suspender a decisão da gestão estadual que retira a isenção dos demais grupos de pessoas com deficiência. Ainda não há manifestação judicial sobre o pedido.
Para Taffner, a nova medida do governo do estado gera uma “diferenciação ilegal” entre as pessoas com deficiência em São Paulo “ferindo os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da não discriminação, da isonomia tributária, da acessibilidade e da inclusão social”.
“Imaginemos a situação narrada por um dos representantes: uma pessoa com a amputação da perna direita necessitaria de adaptação, com a inversão dos pedais do acelerador e do freio e, assim, seria contemplada com a isenção de cobrança de IPVA; por sua vez, aquele com amputação da perna esquerda – que necessitaria somente de um carro com câmbio automático –, não seria isento da cobrança do recolhimento do IPVA, ainda que com grave e idêntica limitação de mobilidade”, argumenta o promotor.
Em nota, a Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento afirmou que o governo fez as mudanças “para garantir o direito a quem realmente precisa e combater fraudes” (leia mais abaixo).
Já a Procuradoria Geral do Estado (PGE) de São Paulo informou que ainda não há manifestação do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) sobre a ação do MP. “Se [a PGE for] acionada judicialmente, analisará o caso para a devida manifestação”, diz o texto.
Governo cita prejuízo às contas públicas
Segundo o governo paulista, nos últimos quatro anos, o número de veículos com isenção de IPVA cresceu de 138 mil para mais de 351 mil, um aumento de 150%.
“Enquanto isso, a população com deficiência no estado cresceu apenas 2,1% – de 3.156.170 em 2016 para 3.223.594 pessoas em 2019, segundo dados da Secretaria da Pessoa com Deficiência”, diz o comunicado enviado pela Secretaria da Fazenda nesta quarta.
O governo defende que, nesse período, subiu de R$ 232 milhões para R$ 689 milhões o volume que deixou recolhido – aumento de cerca de 200%.
A expectativa é que, com os critérios mais rígidos, o número de motoristas com direito a esse benefício caia para 65 mil no estado.
Para garantir que a nova norma do governo estadual seja cumprida, a Secretaria da Fazenda prometeu fazer o recadastramento de todos os veículos de pessoas com esse tipo de benefício. Segundo a secretaria, todos os motoristas vão ser comunicados sobre o recadastramento por e-mail ou por SMS. Quem perder o direito à isenção não terá de fazer pagamento retroativo.
“O critério agora não é mais a doença, é qual é a necessidade de adaptação de um veículo. Então, por exemplo, se uma pessoa teve câncer de mama e dentro de uma cirurgia ela teve, por exemplo, uma paralisia no braço e teve alguma sequela que realmente vai dificultar, vai ter que adaptar o volante para ter que continuar dirigindo, ela vai continuar no programa. Mudou”, disse em dezembro ao G1 o diretor de arrecadação, cobrança e recuperação de dívidas da Secretaria da Fazenda e Planejamento, Carlos Augusto Gomes Neto.
“Se antes era um rol de doenças, passou a ser qual é a necessidade de adaptação de um veículo para poder ser conduzido. E, no caso de não condutores, o programa continua atendendo as pessoas que realmente têm as deficiências físicas anteriores e junto com autismo, deficiência visual e intelectual como era o programa anteriormente.”
Fonte: G1
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Minha filha é deficiente física e não condutora e já usufruia da isenção de ipva. Tivemos de pagar no último dia 11 de janeiro o IPVA e o licenciamento e agora queríamos saber como devemos proceder para pedir esta devolução se realmente temos direito.