Pessoas com deficiência não têm direitos garantidos em 76% dos países

Brasil protege direito ao trabalho, mas não tem lei específica sobre saúde e educação

Dez anos após as Nações Unidas adotarem a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), 76% dos países não têm constituições que proíbam especificamente a discriminação ou que garantam direitos iguais a deficientes. Feito pelo Centro de Análise de Políticas Mundiais da Universidade da Califórnia em Los Angeles (UCLA), o levantamento mostra quais políticas públicas foram adotadas pelas 168 nações que assinaram a Convenção. Embora tenha ocorrido avanços, a meta de garantir direitos civis iguais, direito à saúde, à educação e ao trabalho para pessoas com deficiência ainda está longe.

A educação ainda não é inclusiva: 72% dos países não protegem, em suas constituições, o direito à educação para crianças com deficiência. A saúde também não é garantida em 74% das constituições hoje existentes. Tampouco há direito ao trabalho em 82% das nações. Os dados foram revelados na véspera do Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, celebrado em 3 de dezembro.

O Brasil fica de fora apenas deste último item negativo: a constituição brasileira protege o direito de toda pessoa com deficiência a trabalhar. As empresas nacionais são incentivadas a aumentarem seu quadro de funcionários com algum tipo de deficiência, assim como os concursos públicos têm que destinar 5% das vagas para esses profissionais.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é uma promessa da nossa comunidade global de promulgar e fazer cumprir leis que garantam a igualdade e a inclusão. Mas estamos longe do mundo que precisamos, onde as pessoas com deficiência têm direitos iguais, a educação é plenamente inclusiva e as pessoas são protegidas contra discriminação no trabalho — diz Jody Heymann, diretor fundador do Centro de Análise de Políticas Mundiais e diretor da Escola de Saúde Pública da UCLA.

Existem mais de 1 bilhão de pessoas em todo o globo — 15% da população mundial — vivendo com algum tipo de deficiência: motora, auditiva, visual ou intelectual.

Quase três em cada quatro países deixam de fora de suas constituições o direito explícito à saúde das pessoas com deficiência. São 72% os que não prevêem qualquer assistência específica a esse público, como livre acesso a serviços de intervenção médica precoce em crianças deficientes. E somente 11% dos países oferecem licença remunerada aos pais para atender às necessidades de saúde das crianças com deficiência.

Embora as garantias permaneçam escassas, é percebido um claro avanço nos últimos anos: 63% das constituições adotadas de 2010 para cá garantem o direito à saúde, em comparação com apenas 6% daquelas adotadas antes de 1990.

Houve melhora também na educação, entretanto a discrepância entre a situação de deficientes e não deficientes ainda chama atenção.

Nos países de baixa e média renda, as taxas de matrícula escolar para crianças com deficiência são geralmente de 30 a 50 pontos percentuais mais baixos do que as das crianças sem deficiência. Além disso, 12% das nações atendem crianças deficientes apenas em escolas separadas, e 5% dos países sequer permitem que pessoas com deficiência entrem na rede pública de ensino.

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A Constituição do Brasil não prevê, de forma específica, a garantia de ensino, saúde ou direitos iguais para pessoas com deficiência. A proteção vem de forma ampla, sem citar explicitamente esse público.

Entre os países com constituições adotadas desde 2010, 68% proíbem a discriminação baseada na deficiência, 58% garantem o direito de trabalhar para adultos com deficiência, e 63% garantem o direito à educação para crianças com deficiência.

— O Centro de Análise de Políticas Mundiais forneceu um recurso único e inestimável para qualquer pessoa interessada na justiça social da deficiência — destaca Michael Stein, diretor executivo do Projeto sobre Deficiência da escola de Direito de Harvard. — Os dados, que são acessível a todos e incluem gráficos fáceis de entender, serão usados por defensores de direitos, decisores políticos e pesquisadores, para entender o progresso relativo das leis e políticas em todo o mundo.
Fonte: http://oglobo.globo.com/