Programa “Minha Casa, Minha Vida” terá casas acessíveis
Por iniciativa da Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB), presidente da Frente Parlamentar do Congresso Nacional de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, juntamente com outros parlamentares, foi sugerida, e acolhida, a inclusão de um parágrafo único ao art. 73 na Medida Provisória (MP) nº 514, de 1º de dezembro de 2010, prevendo um percentual mínimo de unidades acessíveis para o uso de pessoas com mobilidade reduzida em decorrência de deficiência.
Tal MP contempla alterações nas regras do Programa Minha Casa, Minha Vida — PMCMV. As modificações dizem respeito a parte importante da base institucional que norteia a atuação do Poder Público. Foi sugerida a inclusão de um parágrafo único no art. 73, com a seguinte redação:
“Na ausência de legislação municipal ou estadual acerca de condições de acessibilidade que estabeleça regra específica, será assegurado que, do total de unidades habitacionais construídas no âmbito do Minha Casa, Minha Vida, em cada Município, no mínimo 3% (três por cento) sejam adaptadas ao uso por pessoas com deficiência”.
Com essa inclusão no art. 73, o teor do Projeto de Lei n.º 459/2011, de autoria de Jhonatan de Jesus, que criava cota de acessibilidade para o PMCMV foi contemplado e acolhido pela MP em questão, havendo a concordância do relator para a inclusão desse item.
Conforme previsto na Portaria n.º 93/2010 do Ministério das Cidades, o Poder Executivo estabelece o percentual mínimo de 3% das unidades residenciais em termos de exigência de construções habitacionais adaptadas ao uso por pessoas com mobilidade reduzida, se não houver legislação municipal ou estadual específica.
A proposta de Jhonatan de Jesus era de elevar essa portaria ao patamar de lei. Mas o parlamentar abriu mão de seu projeto, pois se considerou contemplado por meio da emenda à MP. A articulação da deputada Rosinha da Adefal (PTdoB) foi decisiva para o êxito dos trabalhos.
Fonte: http://cadaminuto.com.br/
Moro em uma unidade na qual existem 03 casas destinadas a pessoas com necessidades especiais, contudo não dá mesmo para sair pelo portão principal e muito menos ter acesso a areas comuns a todos os moradores, sou praticamente excluido pela falta de acesso a essas áreas. Comuniquei diversas vezes através de e-mail a caixa e prefeitura do Rio sem ter nenhum êxito. A alguns meses atrás fui obrigado a ajuizar uma ação para que fosse pintada e respeitada as vagas para PNE e mesmo assim algumas vezes alguns moradores insistem em colocar seus carros. Portanto não adianta apenas estipular cotas para casas adaptadas, e sim tornar acessivel todo o local como já especificado na Constituição Federal na parte de edificações. Se os próprios orgãos (prefeitura e Caixa), não fiscalizam quem irá se importar com isso.
John,
Uma vergonha isso tudo! Como diz o ditado popular ” só para inglês ver”.