STF Confirma Isenção de Pedágio para PcD; Saiba Mais!
Boa notícia para quem luta por mais acessibilidade e inclusão: o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que a isenção de pedágio para PCD no Espírito Santo é válida! Isso significa que pessoas com deficiência continuam tendo o direito de não pagar pedágio nas rodovias estaduais do estado.
Essa decisão foi tomada por todos os ministros do STF, de forma unânime. Eles seguiram o voto do ministro Nunes Marques, que defendeu que essa lei ajuda a dar mais efetividade aos direitos das pessoas com deficiência.
O que estava em jogo?
O governador do Espírito Santo entrou com uma ação contra a lei, alegando que ela poderia prejudicar financeiramente as empresas que administram as rodovias e que só o Executivo poderia propor esse tipo de lei.
Mas o STF não aceitou esses argumentos. O ministro relator explicou que não existem provas concretas de que a isenção do pedágio causaria grandes prejuízos às empresas. Além disso, ele ressaltou que a lei é uma política afirmativa, ou seja, uma ação do Estado para diminuir desigualdades e promover inclusão.
Direito de ir e vir
O ministro também destacou que essa medida tem tudo a ver com o direito de ir e vir das pessoas com deficiência — um direito básico, que muitas vezes é dificultado por barreiras físicas, sociais e econômicas. Com a isenção do pedágio, fica mais fácil se deslocar, trabalhar, estudar, ter lazer… viver!
E o que foi considerado inconstitucional?
Apenas um ponto da lei foi considerado inválido: o artigo que dava um prazo de 60 dias para o governo regulamentar a nova regra. O STF entendeu que isso fere a separação entre os poderes, já que o Legislativo não pode mandar no tempo de ação do Executivo.
No mais, a lei foi mantida: a isenção de pedágio para PCD está garantida no Espírito Santo.
Isso pode virar jurisprudência para outros estados, como São Paulo?
Sim, pode influenciar, mas não tem efeito automático.
-
A decisão não obriga diretamente outros estados a adotarem a mesma regra. Cada estado precisa ter sua própria lei garantindo a isenção de pedágio para PCD.
-
Porém, essa decisão do STF pode ser usada como jurisprudência, ou seja, como base legal e argumento forte em ações semelhantes em outros estados — inclusive em São Paulo.
Um passo importante para a inclusão
A decisão do STF mostra que o país está, mesmo que devagar, avançando no reconhecimento dos nossos direitos. E mais: ela pode abrir caminho para que outras leis parecidas sejam criadas em outros estados.
O que você achou dessa decisão? Você já teve dificuldade para viajar por causa do pedágio? Deixa seu comentário aqui embaixo e compartilha essa notícia com quem precisa saber disso!
Processo: ADin 3.816
Leia o Voto do Relator.
Referência: Assembleia Legislativa do Espírito Santo
Veja Também:
- 11 direitos da PcD reconhecidos por lei que você precisa conhecer
- Como solicitar a carteira de identidade PcD em São Paulo (Poupatempo)
- Veja as deficiências que se enquadram na Lei de Cotas
