STF confirmou aposentadoria especial a juiz federal
Quando o Congresso aprovará a aposentadoria especial para pessoas com deficiência? O projeto de lei PLC 40/2010 está no senado federal, agora nas mãos do senador Lindbergh Farias, desde maio de 2010! (Nota do blog).
EM sua decisão, ministro Celso de Mello aproveitou para criticar a inércia do Parlamento e Executivo
O Supremo Tribunal Federal confirmou, na quinta-feira (20/10), a aposentadoria especial para servidores públicos portadores de deficiência e 25 anos de contribuição previdenciária ou que exerçam atividade insalubre. A decisão foi tomada em Agravo Regimental que questionou decisão do ministro Celso de Mello em Mandado de Injunção sobre a matéria.
STF garante aposentadoria especial a deficiente
Abaixo-assinado a favor da aposentadoria especial para pessoas com deficiência
Mandados de Injunção são recursos jurídicos usados para questionar omissões do Poder Legislativo em regulamentar direitos constitucionais. Neste caso, a ação foi impetrada pelo juiz federal Roberto Wanderley Nogueira contra a Presidência da República, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, representados pela Advocacia-Geral da União.
Ao analisar o caso, o ministro Celso de Mello, em decisão monocrática proferida em maio deste ano, concordou com o juiz. Afirmou que o direito à aposentadoria especial está descrito no parágrafo 4º, Inciso I, do artigo 40 da Constituição e já deveria ter sido regulamentado pelo Congresso. Como não foi, o decano decidiu que deve ser aplicada, por analogia, a regra prevista no artigo 57 da Lei 8.213/1991, a Lei de Custeio da Previdência Social.
Ele aproveitou para criticar os parlamentares. Afirmou que não faz sentido que a inércia dos órgãos estatais “possa ser paradoxalmente invocada, pelo próprio Poder Público, para frustrar, de modo injusto (e, portanto, inaceitável), o exercício de direito expressamente assegurado pela Constituição”.
Com a decisão, que também teve caráter normativo, o órgão administrativo do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Pernambuco, deveria analisar se o juiz Nogueira pode receber o benefício ou não, e concedê-lo ou não. Mas Nogueira não conseguiu ter seu caso analisado. Ouviu que a decisão do STF ainda não havia transitado em julgado, visto que foi tomada monocraticamente.
A AGU, então, impetrou recurso para pedir que o pleno do Supremo analisasse o caso. Analisou e negou o recurso. Decidiu que a posição do ministro Celso de Mello deve ser mantida, e, citando jurisprudência da corte, destacou que matérias relacionadas a aposentadoria especial podem ser decididas monocraticamente.
De acordo com a decisão do decano, situações como a do juiz Nogueira devem ser analisadas pelo Supremo. Isso porque a aposentadoria especial está descrita no parágrafo 4º, inciso I, do artigo 40 da Constituição. Mas o Congresso Nacional nunca editou lei sobre o assunto e o direito ficou sem regulamentação.
Enquanto o Congresso não criar lei para tratar da aposentadoria especial, vale, por analogia, o artigo 57 da Lei de Custeio da Previdência Social. O dispositivo diz que “a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.
Fonte: http://fapems.wordpress.com
Referência: Rede Saci (25/10/11)
Olá a todos! Fiquei confusa quanto a ter direito ou não à aposentadoria especial. Já foi aprovada a tal lei? Sofri amputação abaixo do joelho num acidente de carro há +/- 20 anos. Quanto tempo eu devo contribuir?
Obrigada,
Tida Passos
Boa noite, Tida!
Infelizmente, a aposentadoria especial ainda não foi aprovada, continua na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos).
Olá meu nome é Guiomar, tive perda auditiva do lado direito totalmente, não existe tratamento que volte a minha audição, trabalhei mais ou menos uns 7 anos registrada, o meu 1º registro foi em 1989, sai do meu último emprego faz 6 meses nele fiquei 1 ano e 6 meses, tenho direito a aposentadoria especial,ou não.